Introdução

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, estabelece regras relativas à proteção de dados pessoais dos indivíduos. É diretamente aplicável na ordem jurídica de todos os Estados-Membros, impondo uma série de obrigações, particularmente às entidades corporativas públicas. Em Portugal, a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto de 2019, que assegura a implementação do RGPD, ainda está em vigor.

Abrangência

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Actualizado a 24 de fevereiro de 2024